Política de Privacidade
Como o Sinclin trata dados pessoais: finalidades, bases legais, compartilhamento, segurança, retenção e direitos do titular.
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1. Para que serve este documento
Esta Política explica quais dados pessoais o Sinclin trata, por quê, com quem compartilha, por quanto tempo guarda e como você exerce seus direitos.
O Sinclin é uma plataforma de agenda e gestão financeira usada por clínicas e por profissionais de saúde. Isso cria uma característica importante: para alguns dados nós decidimos o tratamento; para outros, apenas processamos o que o cliente contratante insere. O item 2 esclarece essa divisão, que determina a quem você deve dirigir cada pedido.
| Responsável pela plataforma | FILIPE L G CHAGAS ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO LTDA (SUI SYNERGY) |
| CNPJ | 54.924.339/0001-03 |
| Endereço | Av. Tancredo Neves, 2539 — Salvador/BA — CEP 41820-021 |
| Encarregado (DPO) | Filipe Lima Guedes Chagas |
| Canal de privacidade e suporte | [email protected] |
O endereço [email protected] é o canal oficial de comunicação com o Encarregado, para os fins do art. 41, §2º, da LGPD. Mensagens sobre privacidade, exercício de direitos e incidentes recebem tratamento prioritário.
2. Quem é Controlador e quem é Operador
A LGPD distingue quem decide sobre o tratamento (Controlador) de quem trata em nome de outro (Operador) — art. 5º, VI e VII.
| Categoria de dados | Controlador | Papel do Sinclin |
|---|---|---|
| Cadastro de quem contrata (profissional ou clínica), usuários das contas, dados de cobrança, registros de acesso, suporte | Sinclin | Controlador |
| Dados de clientes finais (pacientes, alunos, locatários), sessões, valores, status de pagamento e anotações de atendimento | O profissional ou a clínica que inseriu os dados | Operador |
O que isso significa na prática:
- Se você é profissional ou clínica e quer acessar, corrigir ou excluir seu cadastro ou seus dados de cobrança, fale diretamente conosco.
- Se você é paciente/cliente de uma clínica ou profissional que usa o Sinclin, o responsável pelos seus dados é essa clínica ou esse profissional. Encaminhamos ao contratante os pedidos que recebermos e apoiamos o atendimento, mas não podemos decidir sozinhos sobre dados que não são nossos.
- Quando clínica e profissional atuam sobre o mesmo atendimento, cada um é Controlador do seu próprio contexto — ver item 6.
3. Dados que tratamos
3.1 Do profissional titular de conta
- Nome completo, e-mail, telefone
- CPF e data de nascimento
- Especialidade e número de registro no conselho de classe (ex.: CRP)
- Senha (armazenada apenas como hash, nunca em texto legível)
- Preferência de visibilidade do perfil para busca por clínicas
- Vínculos com organizações e turnos cedidos
- Canal de cadastro: no site (quando o autocadastro profissional estiver aberto) ou pela administração do Sinclin. As bases legais desta Política são as mesmas nos dois canais.
3.2 Da organização (clínica) e de seus usuários
- Razão social, CNPJ, endereço e contatos
- Nome, e-mail, telefone e perfil de permissão de cada usuário (administração, agenda/recepção, financeiro)
- Responsável pela conta e dados de faturamento
3.3 De clientes finais, inseridos pelo contratante
- Nome, sexo, CPF, data de nascimento, telefone, e-mail
- Indicação de atendimento presencial ou online
- Convênio, pacote, valor personalizado e dia de pagamento combinado
- Sessões: data, horário, serviço, status de comparecimento e de pagamento
- Recebimentos, pendências e informações de controle de nota fiscal
- Anotações de atendimento feitas pelo profissional
3.4 De cobrança da assinatura
- Dados necessários à emissão de cobrança e de documento fiscal
- Identificadores de cobrança e status de pagamento retornados pelo provedor
- Não armazenamos número de cartão de crédito: os dados do cartão são digitados em página hospedada pelo provedor de pagamentos
3.5 Técnicos e de segurança
- Registros de acesso à aplicação (data, hora, endereço IP, rota acessada, usuário)
- Registros de erro da aplicação
- Identificador de sessão ativa e informações do dispositivo/navegador necessárias à autenticação
- Metadados de auditoria: quem criou e quem alterou cada registro, com data e hora
- Registro de aceite dos Termos de Uso e desta Política: data, versão aceita e endereço IP
4. Dados sensíveis e anotações clínicas
4.1. Dados relativos à saúde são dados pessoais sensíveis (LGPD, art. 5º, II) e exigem cuidado reforçado. No Sinclin, esse caráter pode estar presente no simples fato de alguém ser cliente de uma clínica de psicologia, no serviço vinculado à sessão, no convênio e, sobretudo, nas anotações de atendimento.
4.2. Acesso às anotações é exclusivo do profissional que as criou. A clínica e seus usuários não visualizam esse conteúdo — ainda que a clínica custeie a assinatura do profissional. Essa restrição é uma característica de arquitetura do produto, alinhada ao sigilo profissional (Resolução CFP 010/2005).
4.3. A equipe do Sinclin não acessa anotações clínicas para fins comerciais, estatísticos ou de treinamento de sistemas. Acesso técnico a dados de produção ocorre apenas quando indispensável à correção de falha ou ao atendimento de solicitação do contratante, de forma restrita, registrada e sob dever de confidencialidade.
4.4. Não realizamos decisões automatizadas que afetem interesses do titular, nem perfilamento comportamental, nem uso dos dados para publicidade.
5. Bases legais e finalidades
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Criar e manter a conta; prestar o serviço contratado | Execução de contrato — art. 7º, V |
| Cobrar a assinatura, emitir documento fiscal e controlar inadimplência | Execução de contrato e cumprimento de obrigação legal/regulatória — art. 7º, V e II |
| Enviar comunicações operacionais (prova de e-mail no autocadastro, fatura, aviso de vencimento, redefinição de senha, avisos de segurança) | Execução de contrato — art. 7º, V |
| Guardar registros de acesso à aplicação | Cumprimento de obrigação legal — art. 7º, II, c/c art. 15 do Marco Civil da Internet |
| Registrar o aceite dos Termos e desta Política | Cumprimento de obrigação legal e exercício de direitos — art. 7º, II e VI |
| Prevenir fraude e proteger a segurança do usuário e da plataforma | Legítimo interesse e proteção do crédito — art. 7º, IX e X |
| Exercer direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral | Art. 7º, VI |
| Melhorar o produto a partir de métricas agregadas e não identificáveis | Legítimo interesse — art. 7º, IX (ou dado anonimizado, art. 12) |
| Tratar dados de clientes finais inseridos pelo contratante, inclusive de saúde | Definida pelo contratante como Controlador, normalmente tutela da saúde por profissional de saúde — art. 11, II, "f", ou consentimento — art. 11, I |
Sobre a última linha: como Operador, seguimos as instruções do contratante. Cabe a ele definir e documentar a base legal e informar seus clientes finais. Não tratamos esses dados para finalidade própria.
6. Isolamento entre contextos e compartilhamento clínica ↔ profissional
Este é o ponto central da arquitetura de privacidade do Sinclin.
6.1. Cadastros são isolados por contexto. O mesmo paciente cadastrado por uma clínica e por um profissional constitui dois registros independentes. Não há base de dados única de pacientes compartilhada entre contratantes.
6.2. Não cruzamos dados entre contextos por CPF ou qualquer outro identificador. Não existe deduplicação automática, sugestão de vínculo ou enriquecimento de cadastro entre contratantes distintos.
6.3. O compartilhamento clínica → profissional é explícito e rastreável, com registro de data e usuário responsável. Ele ocorre quando a clínica compartilha um cliente deliberadamente ou quando agenda esse cliente para um profissional vinculado — situação em que o compartilhamento é necessário para que o atendimento aconteça.
6.4. O profissional controla a exposição da própria agenda: define quais turnos cede à clínica e a partir de que data. A clínica só opera as sessões geradas a partir dessa cessão.
6.5. Encerrado o vínculo, o profissional mantém acesso ao histórico e aos dados dos clientes do seu próprio contexto, e a clínica mantém o registro das sessões realizadas no seu — sem o conteúdo das anotações clínicas.
6.6. Controles técnicos de isolamento por contratante são aplicados na camada de acesso a dados, e tentativas de acesso a contexto alheio são recusadas sem revelar a existência do registro.
7. Com quem compartilhamos dados
Não vendemos, alugamos nem cedemos dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas nas hipóteses abaixo.
7.1 Operadores e fornecedores essenciais
| Fornecedor | Finalidade | Dados envolvidos | Local |
|---|---|---|---|
| Brasil Cloud (hospedagem, banco de dados e servidor de e-mail) | Executar a aplicação, armazenar os dados e enviar mensagens transacionais (faturas, avisos, redefinição de senha) | Todos os dados da plataforma | Brasil |
| Asaas (provedor de pagamentos) | Cobrança recorrente, PIX, checkout de cartão, emissão de NFS-e da assinatura | Dados de cadastro e cobrança do titular da assinatura | Brasil |
| Cloudflare (Turnstile) | Verificação antibot em formulários públicos | Endereço IP e sinais técnicos do navegador | Exterior |
Fornecedores atuam sob instruções da Prestadora, limitados à finalidade contratada e obrigados à confidencialidade e à segurança (LGPD, arts. 39 e 46 a 49).
As fontes tipográficas e os ícones da interface são servidos pela própria infraestrutura do Sinclin, sem requisição a redes de distribuição de terceiros.
7.2 Autoridades e defesa de direitos
Podemos compartilhar dados para cumprir obrigação legal ou regulatória, atender ordem judicial ou de autoridade competente, e exercer direitos em processo. Nesses casos, avaliamos a legalidade do pedido e, quando a lei permitir, informamos o titular ou o Controlador.
7.3 Reorganização societária
Em fusão, aquisição ou reorganização, os dados podem ser transferidos, permanecendo submetidos a esta Política e ao dever de informar os titulares.
Observação de transparência: afirmar que dados "nunca são compartilhados em nenhuma circunstância" seria inexato, porque hospedagem, processamento de pagamento e ordens judiciais existem. Preferimos declarar exatamente com quem compartilhamos e por quê.
8. Transferência internacional
Os dados da aplicação, do banco de dados e do serviço de e-mail são armazenados e processados em infraestrutura no Brasil.
A única transferência internacional é a verificação antibot da Cloudflare (item 7.1), limitada a endereço IP e sinais técnicos do navegador em formulários públicos, com base no art. 33 da LGPD e nas salvaguardas contratuais do fornecedor. Dados de clientes finais e anotações clínicas não são enviados ao exterior.
9. Cookies e tecnologias semelhantes
Usamos apenas o estritamente necessário para o funcionamento e a segurança:
| Cookie | Função | Característica |
|---|---|---|
| Cookie de sessão (token) | Manter o usuário autenticado | httpOnly; Secure em produção; SameSite=Lax para permitir o retorno da página de pagamento |
| Cookie de proteção contra CSRF | Impedir requisições forjadas em formulários | Legível pela aplicação no navegador, sem conteúdo pessoal |
Não utilizamos cookies de publicidade, de rastreamento entre sites, de redes sociais, nem ferramentas de analytics comportamental. O aplicativo pode ser instalado como PWA e usa armazenamento local do navegador apenas para funcionamento da interface — sem funcionalidade offline.
10. Segurança da informação
10.1. Medidas atualmente adotadas:
- Tráfego cifrado por HTTPS/TLS entre o dispositivo e o servidor
- Senhas armazenadas como hash com algoritmo próprio para senhas (bcrypt); a equipe não tem como ler sua senha
- Autenticação por token em cookie
httpOnly, com validação de sessão a cada requisição - Sessão em um dispositivo por vez: um novo login encerra a sessão anterior
- Isolamento por contratante na camada de acesso a dados
- Proteção contra CSRF, limite de tentativas de login e recuperação de senha, cabeçalhos de segurança, política de conteúdo e verificação antibot em formulários públicos
- Auditoria de criação e alteração de registros e exclusão lógica, que preserva histórico e permite reversão
- Registro de acessos à aplicação, para rastreabilidade
- Backups automáticos diários, com retenção mínima de 7 dias
- Segredos e credenciais mantidos fora do código-fonte
- Acesso administrativo restrito ao pessoal indispensável, sob dever de confidencialidade
10.2. Transparência sobre o que ainda não temos. Para que você possa avaliar riscos de forma realista, nesta versão a plataforma não oferece: autenticação em dois ou mais fatores; criptografia de campo (o banco é protegido por controles de infraestrutura e acesso, não por cifragem individual de anotações); nem criptografia de ponta a ponta. Esses itens estão no roteiro de evolução e esta Política será atualizada quando forem implantados.
10.3. Nenhum sistema é imune a incidentes. As medidas descritas reduzem riscos, mas não constituem garantia absoluta de inviolabilidade.
10.4. Sua parte importa: use senha forte e exclusiva, não compartilhe credenciais, mantenha dispositivo e navegador atualizados e encerre a sessão em computadores de uso comum.
11. Incidentes de segurança
Havendo incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os afetados em prazo razoável, conforme o art. 48 da LGPD, informando: natureza dos dados, titulares envolvidos, medidas técnicas de proteção adotadas, riscos e providências de mitigação.
Quando atuarmos como Operador, comunicaremos imediatamente o Controlador para que ele conduza as notificações que lhe couberem.
O procedimento interno está descrito no Plano de Resposta a Incidentes.
12. Retenção e eliminação
| Categoria | Prazo | Fundamento |
|---|---|---|
| Dados da conta e conteúdo inserido | Enquanto durar a relação e, após o encerramento, conforme o item 12.1 | Execução de contrato |
| Registros de acesso à aplicação | 6 meses | Art. 15 do Marco Civil da Internet |
| Registros de erro e logs técnicos | 6 meses | Legítimo interesse — segurança |
| Registro de aceite dos Termos e desta Política | Enquanto durar a relação e por 5 anos após o encerramento | Exercício de direitos — art. 7º, VI, da LGPD |
| Dados de cobrança, faturas e documentos fiscais | 5 anos | Legislação fiscal e art. 27 do CDC |
| Dados necessários à defesa em processo | Até o encerramento definitivo, respeitados os prazos prescricionais | Art. 7º, VI, e art. 16, I, da LGPD |
12.1. Conservação após o encerramento da conta. Encerrada a assinatura, não eliminamos automaticamente os dados do contratante. O acesso de consulta e exportação é preservado enquanto o serviço estiver em operação. Essa escolha é deliberada: profissionais e clínicas têm deveres próprios de guarda documental que se estendem por anos além da assinatura (item 12.3), e a eliminação automática os impediria de cumpri-los.
A eliminação ocorre quando: (a) o contratante a solicitar expressamente; (b) o serviço for descontinuado, com o aviso prévio de 60 dias previsto nos Termos de Uso; ou (c) a lei assim exigir. Em qualquer hipótese, ressalvam-se os dados sob guarda obrigatória listados na tabela acima.
12.2. Exclusão lógica não é exclusão imediata. Ao apagar um registro na interface, ele deixa de aparecer e de ser usado, mas permanece armazenado por período limitado, para auditoria e reversão de erro operacional, antes da eliminação definitiva.
12.3. Cópias de backup seguem o próprio ciclo de retenção; pedidos de exclusão se refletem nos backups conforme a rotação, e não instantaneamente.
12.4. Prazos de guarda que são do contratante, não nossos. Profissionais e clínicas têm deveres próprios de guarda documental — mínimo de 5 anos para registros documentais psicológicos (Resolução CFP 001/2009, art. 4º, §1º) e mínimo de 20 anos, contados do último registro, para prontuários de paciente (Lei 13.787/2018, art. 6º). O Sinclin conserva os dados enquanto operar (item 12.1), mas não assume essa guarda em nome do contratante: a responsabilidade de manter cópia própria, exportando os dados, permanece dele.
13. Seus direitos e como exercê-los
Conforme o art. 18 da LGPD, você pode solicitar:
- confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
- portabilidade a outro fornecedor, mediante requisição expressa;
- eliminação de dados tratados com base em consentimento;
- informação sobre as entidades com quem compartilhamos dados;
- informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências;
- revogação do consentimento, quando essa for a base legal;
- oposição a tratamento fundado em legítimo interesse.
Como pedir: escreva para [email protected], identificando-se. Parte dessas ações também pode ser feita diretamente na plataforma (edição de cadastro, exclusão de registros, exportações disponíveis nas telas).
Prazos: responderemos à confirmação e ao acesso em formato simplificado imediatamente ou por declaração completa em até 15 dias (art. 19, I e II, da LGPD). Demais pedidos são respondidos em prazo razoável, informando-se eventual impossibilidade legal de atendimento.
Se você é paciente ou cliente de uma clínica/profissional: dirija o pedido a essa clínica ou a esse profissional, que é o Controlador dos seus dados. Se nos procurar, encaminharemos o pedido e informaremos o canal correto — não podemos alterar ou apagar por conta própria dados sob responsabilidade de outro Controlador, salvo instrução dele ou determinação legal.
Você também pode peticionar à ANPD (art. 18, §1º) ou aos órgãos de defesa do consumidor.
14. Crianças e adolescentes
Clínicas e profissionais podem atender crianças e adolescentes. O tratamento desses dados exige atenção ao melhor interesse do menor e, nas hipóteses do art. 14 da LGPD, ao consentimento específico de pelo menos um dos pais ou do responsável legal.
A plataforma não é destinada ao uso direto por menores de 18 anos: contas são de profissionais e de usuários autorizados de clínicas. Quando dados de menores são cadastrados como clientes finais, o contratante é o Controlador e responde pela base legal, pela informação aos responsáveis e pela minimização dos dados coletados.
15. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)
Para exercer direitos, esclarecer dúvidas ou comunicar incidentes:
- Encarregado: Filipe Lima Guedes Chagas
- Canal: [email protected]
- Endereço para correspondência: Av. Tancredo Neves, 2539 — Salvador/BA — CEP 41820-021
A indicação atende ao art. 41 da LGPD e está formalizada no Termo de Nomeação do Encarregado.
16. Alterações desta Política
Podemos atualizar esta Política para refletir mudanças no produto, em fornecedores ou na legislação. Alterações relevantes — novas finalidades, novos compartilhamentos, mudança de base legal ou de prazos de retenção — serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na aplicação, com antecedência razoável.
Manteremos o histórico de versões e a data da última atualização. O uso continuado após a vigência da nova versão indica ciência das alterações; quando a lei exigir consentimento, ele será colhido de forma específica e destacada.
17. Versão e histórico
| Versão | Data | Alteração |
|---|---|---|
| 0.1 | 2026-07 | Redação inicial (rascunho interno) |
| 1.0 | 2026-09-02 | Primeira versão publicada. Encarregado nomeado e canal divulgado (art. 41); fornecedores nomeados; fontes passam a ser servidas localmente, reduzindo a transferência internacional apenas à verificação antibot; item 12 alinhado ao comportamento real de conservação; retenção de logs fixada em 6 meses; registro de aceite incluído no item 3.5 |
Base legal consultada: Lei 13.709/2018 (LGPD), Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei 8.078/1990 (CDC), Lei 13.787/2018 (prontuário do paciente), Resoluções CFP 001/2009, 006/2019, 010/2005 e 011/2018.