Termos e Condições de Uso

Aviso. Até 16/10/2026 (inclusive), permanece vigente a versão 1.0, publicada em 02/09/2026. A versão 1.1 entra em vigor em 17/10/2026, no dia civil de Brasília. Quem já era usuário na v1.0 pode cancelar sem ônus antes dessa data, nos termos do item 16. Quem se cadastrar a partir da publicação aceita o texto abaixo.

Documentos relacionados: Política de Privacidade · SLA para organizações · Modelo comercial

1. Quem somos e o que este documento regula

O Sinclin é uma plataforma de software como serviço (SaaS) para gestão de agenda e controle financeiro de clínicas não médicas e de profissionais de saúde autônomos, acessível pela internet em https://sinclin.com.br.


Prestadora	FILIPE L G CHAGAS ANÁLISE E DESENVOLVIMENTO LTDA (nome fantasia SUI SYNERGY)
CNPJ	54.924.339/0001-03
Endereço	Av. Tancredo Neves, 2539 — Salvador/BA — CEP 41820-021
Suporte	[email protected] · WhatsApp informado na plataforma

Estes Termos regulam a contratação e o uso da plataforma. O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que integra este documento para todos os efeitos.

2. Definições

Termo	Significado
Plataforma ou Sinclin	O sistema web/PWA disponibilizado pela Prestadora
Usuário Profissional	Pessoa natural, profissional de saúde, titular de conta de agenda própria
Organização ou Clínica	Pessoa jurídica (ou empresário individual) titular de conta de painel organizacional
Usuário da Organização	Pessoa autorizada pela Organização a acessar o painel (administração, agenda/recepção, financeiro)
Titular da assinatura	Quem responde pelo pagamento do plano (Usuário Profissional ou Organização)
Cliente final	Paciente, aluno, locatário ou outra pessoa cadastrada pelo Usuário na Plataforma
Vínculo	Relação, aceita por ambas as partes, entre uma Organização e um Usuário Profissional
Cessão de turno	Ato pelo qual o Usuário Profissional autoriza a Organização a operar horários específicos de sua agenda
Registro de atendimento	Anotações clínicas feitas pelo Usuário Profissional sobre uma sessão

3. Aceite, capacidade e elegibilidade

3.1. O uso da Plataforma pressupõe o aceite integral destes Termos, manifestado por meio eletrônico (marcação em formulário, ativação de conta, confirmação por e-mail ou primeiro acesso), com validade reconhecida pelo art. 10, §2º, da MP 2.200-2/2001 e pela Lei 14.063/2020. A Prestadora registra a data, a versão aceita e o endereço IP de cada aceite.

3.2. Podem contratar e usar a Plataforma:

pessoas naturais maiores de 18 anos e plenamente capazes;
profissionais de saúde com registro ativo no respectivo conselho de classe, quando o exercício da atividade assim exigir;
pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por quem tenha poderes para tanto.

3.3. Como as contas são criadas.

Usuário Profissional: pode cadastrar-se sozinho no site (quando essa opção estiver disponível) ou ter a conta criada pela administração do Sinclin após contato comercial. No cadastro pelo site, o fluxo começa pela confirmação do e-mail (link com validade limitada); só depois o profissional preenche o formulário e a conta é criada já ativa. Em ambos os canais, o profissional que paga a própria assinatura (modelo A) se sujeita aos itens 8 e 9.
Organização (clínica): o cadastro permanece fechado. A conta é criada pela administração do Sinclin após contato comercial. Não há auto-cadastro público de clínica.
Quem recebe convite para definir senha tem acesso a estes Termos, à Política de Privacidade e, quando aplicável, ao SLA.

3.4. Quem aceita estes Termos em nome de uma Organização declara ter poderes de representação, respondendo pessoalmente por eventual ausência de poderes.

4. Objeto: licença de uso, não venda de software

4.1. A Prestadora concede ao Usuário uma licença de uso da Plataforma, não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao prazo da assinatura, na modalidade de acesso remoto (SaaS), nos termos da Lei 9.609/1998.

4.2. Não há venda, cessão de código-fonte, transferência de titularidade do software, nem licença perpétua.

4.3. A Plataforma é um instrumento de organização administrativa e financeira. Ela não substitui o julgamento profissional, não presta serviço de saúde, não emite diagnóstico e não assume obrigações que a legislação ou o conselho de classe atribuam pessoalmente ao profissional.

5. Contas, credenciais e segurança de acesso

5.1. O Usuário é responsável pela veracidade dos dados cadastrais e por mantê-los atualizados.

5.2. As credenciais são pessoais e intransferíveis. É vedado compartilhar login e senha, inclusive entre membros da mesma clínica — cada pessoa deve ter usuário próprio, com o perfil de permissão adequado.

5.3. Sessão em um dispositivo por vez. Por decisão de segurança, um novo login encerra automaticamente a sessão anterior do mesmo usuário. O Usuário reconhece esse comportamento como característica do produto, e não como defeito.

5.4. O Usuário deve comunicar imediatamente à Prestadora qualquer suspeita de acesso não autorizado, uso indevido ou comprometimento de credenciais.

5.5. A Prestadora pode exigir verificação antibot em formulários públicos e aplicar limites de tentativas de acesso para proteger a Plataforma.

6. Modelos de contratação e vínculos entre contas

6.1. A Plataforma opera com duas contas de natureza distinta: a conta da Organização (painel da clínica) e a conta do Usuário Profissional (agenda própria).

6.2. As formas de contratação são:

Modelo	Quem paga	Descrição
A — Profissional	O próprio profissional	Assinatura individual da agenda própria; pode vincular-se a uma ou mais Organizações
B — Organização	A clínica	Assinatura do painel organizacional, com mensalidade fixa
C — Organização assume profissional	A clínica	A Organização opta por custear a assinatura de um ou mais profissionais vinculados; o valor correspondente é somado à fatura da Organização

6.3. A mensalidade da Organização não inclui, salvo condição especial expressamente negociada, as assinaturas dos Usuários Profissionais. O ingresso de novos profissionais na clínica não altera automaticamente o valor do plano da Organização.

6.4. No modelo C, a qualquer momento a Organização ou o profissional pode encerrar o custeio. Encerrado o custeio, o profissional passa a responder pela própria assinatura (modelo A) e se sujeita aos itens 8 e 9, inclusive à restrição automática de escrita do item 9.1. O período de teste e a restrição automática não se transferem para a fatura da Organização.

6.5. Vínculo e cessão de turnos. A Organização pode solicitar vínculo a um profissional, que aceita ou recusa. O profissional decide quais turnos cede à Organização e a partir de qual data. A Organização somente opera as sessões geradas a partir da cessão. O profissional pode revogar a cessão a qualquer tempo, sem cancelamento automático das sessões já agendadas.

6.6. Registros de atendimento. As anotações clínicas feitas pelo profissional não são acessíveis à Organização nem a seus usuários, ainda que a Organização custeie a assinatura do profissional (modelo C).

6.7. Encerrado o vínculo, o Usuário Profissional mantém acesso ao histórico de sessões e aos dados dos clientes de seu próprio contexto.

7. Preços, ciclo de cobrança e documentos fiscais

7.1. Os valores vigentes são os informados no ato da contratação, na proposta comercial aceita ou na página de planos da Plataforma, que integram estes Termos para todos os efeitos. Condições especiais podem ser negociadas caso a caso.

7.2. A cobrança é recorrente, no ciclo contratado (mensal ou anual), conforme o dia de vencimento definido no contrato. Prazos de fatura, teste e restrição de escrita contam em dias corridos no calendário civil de Brasília (America/Sao_Paulo), que é o dia do contrato para o Usuário no Brasil.

7.3. A fatura é disponibilizada com antecedência de 15 dias em relação ao vencimento, pelos canais cadastrados e no painel de faturas.

7.4. Formas de pagamento: PIX e cartão de crédito, processados por provedor de pagamentos contratado pela Prestadora. Os dados do cartão são digitados em página hospedada pelo provedor, não transitando pelos servidores do Sinclin.

7.5. Documento fiscal. A Prestadora emite documento fiscal da assinatura (licenciamento de uso de software) conforme a legislação municipal aplicável. A emissão de notas fiscais dos atendimentos prestados pelo Usuário aos seus clientes finais não é objeto deste contrato: a Plataforma apenas oferece campos de controle (indicação de exigência e de emissão).

7.6. Reajuste. Os valores podem ser reajustados anualmente, com aviso prévio de no mínimo 30 dias, aplicando-se ao ciclo seguinte. O Usuário que não concordar pode cancelar sem multa antes da vigência do novo valor.

7.7. Isenções e cortesias, quando concedidas, são temporárias e discricionárias, registradas no contrato, e não geram direito adquirido nem expectativa de renovação.

8. Período de teste e direito de arrependimento

8.1. Período de teste de 15 dias — só para o profissional que paga a própria conta (modelo A). Isso vale tanto para quem se cadastra sozinho no site quanto para o profissional cadastrado pela administração do Sinclin, quando a primeira cobrança é marcada para 15 dias após a criação do contrato. Não se aplica à Organização (modelo B) nem ao profissional cuja assinatura é paga pela clínica (modelo C).

Durante esses 15 dias o profissional usa a Plataforma com escrita liberada. A fatura da assinatura é gerada no início do contrato, com vencimento no 15º dia. Não é um período “sem fatura”: o valor já está definido; o pagamento só é exigido no vencimento. No cadastro pelo site, a forma inicial é PIX; depois o profissional pode alterar a forma de pagamento nas regras da Plataforma. A Prestadora envia e-mail de disponibilidade da fatura no Sinclin e o provedor de pagamentos envia a cobrança correspondente (o ambiente de testes do provedor pode não disparar esse e-mail). Confira também a caixa de spam.

O prazo conta da criação do contrato / primeira fatura, não da mera criação do usuário sem assinatura. Isenções (cortesia) não geram este teste nem esta fatura.

8.2. Direito de arrependimento (CDC, art. 49). O Usuário pessoa natural que contratar fora do estabelecimento comercial — inclusive pela internet — pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação ou do início do acesso, o que ocorrer por último, com devolução integral de valores eventualmente pagos, sem necessidade de justificar.

8.3. O pedido de arrependimento deve ser feito pelos canais de suporte. A restituição observa o meio de pagamento utilizado e os prazos operacionais do provedor.

8.4. Contratações por pessoa jurídica em ambiente empresarial podem não se enquadrar na relação de consumo; ainda assim, a Prestadora faculta o mesmo prazo de 7 dias como política comercial.

9. Inadimplência, restrição de escrita e suspensão

9.1. Profissional que paga a própria assinatura (modelo A) — restrição automática. Se a fatura vencer e não for paga, a Prestadora envia avisos por e-mail e na aplicação. No 5º dia corrido após o vencimento, a Prestadora aplica automaticamente restrição de escrita: o profissional continua consultando os dados já existentes, mas não pode criar, editar ou excluir registros, salvo operações essenciais (atualizar cadastro e regularizar o pagamento). Isso vale para qualquer ciclo da assinatura, não só o período de teste. Quando o pagamento é confirmado, a escrita é restabelecida automaticamente. Esta regra não se aplica à Organização nem ao profissional em modelo C.

9.2. Organização e demais titulares. Fatura vencida gera avisos por e-mail e na própria aplicação. A inadimplência, por si só, não restringe a escrita automaticamente. Persistindo o inadimplemento, ou em caso de violação destes Termos, a Prestadora pode aplicar restrição de escrita, nas mesmas condições de consulta e de operações essenciais descritas no item 9.1.

9.3. A restrição de escrita também se aplica quando não houver assinatura ativa nem isenção vigente, inclusive após o término do prazo previsto no item 10.

9.4. Suspensão ou encerramento imediatos podem ocorrer em caso de: uso fraudulento, tentativa de acesso a dados de outro contratante, ataque à Plataforma, ou determinação legal ou judicial.

9.5. A Prestadora comunicará previamente as medidas, salvo quando a urgência de segurança ou dever legal exigir atuação imediata, e salvo a restrição automática do item 9.1, que segue o calendário de vencimento já informado na fatura e nestes Termos.

10. Cancelamento, efeitos e acesso aos dados

10.1. O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, pelos canais previstos na Plataforma ou pelo suporte, sem multa e sem prazo mínimo de fidelidade, salvo condição especial expressamente contratada.

10.2. Efeito do cancelamento: o acesso pleno permanece até o fim do ciclo já pago (data registrada como limite de acesso). A partir daí, aplica-se a restrição de escrita do item 9.3 — o Usuário continua podendo consultar e exportar seus dados, mas não criar ou alterar registros.

10.3. Não há devolução proporcional de ciclo em curso, ressalvado o item 8.2 e os casos de descumprimento imputável à Prestadora.

10.4. Não há reativação de contrato cancelado. Para voltar a usar a Plataforma com plano pago, é necessária nova contratação, com novo contrato e nova cobrança recorrente.

10.5. Conservação e exportação dos dados. A Prestadora não elimina automaticamente os dados do Usuário após o cancelamento. O acesso de consulta e exportação é preservado enquanto o serviço estiver em operação, justamente para permitir que o Usuário cumpra os deveres de guarda documental que lhe são próprios (item 11.3). A eliminação ocorre mediante pedido expresso do Usuário, observadas as hipóteses de guarda obrigatória, ou nas condições do item 10.7.

10.6. O Usuário pode, a qualquer tempo, solicitar exportação de seus dados em formato estruturado e de uso comum, bem como sua eliminação definitiva. Recursos de exportação existentes na interface não substituem o pedido formal quando o Usuário desejar a base completa.

10.7. A Prestadora pode encerrar a prestação do serviço, ou descontinuar a Plataforma, mediante aviso prévio de no mínimo 60 dias, garantindo ao Usuário a exportação dos dados e a devolução proporcional de valores pagos por período não usufruído.

11. Responsabilidades do Usuário

11.1. Proteção de dados. Ao inserir dados de clientes finais, o Usuário atua como Controlador desses dados, e a Prestadora como Operadora (LGPD, art. 5º, VI e VII). Cabe ao Usuário:

definir e documentar a base legal do tratamento, especialmente para dados de saúde, que são dados pessoais sensíveis;
informar seus clientes finais sobre o uso de sistema eletrônico de gestão;
atender às requisições dos titulares quanto aos dados que inseriu;
observar as regras específicas para dados de crianças e adolescentes (LGPD, art. 14);
cadastrar apenas dados necessários à finalidade.

11.2. Ética e sigilo profissional. O Usuário profissional responde pelo cumprimento do Código de Ética de sua categoria — para psicólogos, notadamente o sigilo previsto na Resolução CFP 010/2005 e as regras de registro documental das Resoluções CFP 001/2009 e 006/2019.

11.3. Guarda de registros. A Plataforma é ferramenta de apoio e não assume o dever legal de guarda que recai sobre o profissional ou a instituição de saúde, incluindo os prazos mínimos de 5 anos para registros documentais psicológicos (Resolução CFP 001/2009, art. 4º, §1º) e de 20 anos para prontuários de paciente contados do último registro (Lei 13.787/2018, art. 6º). O Usuário deve manter cópias próprias quando o cumprimento desses prazos exceder a vigência da assinatura.

11.4. Perfis de acesso. A Organização é responsável por conceder a cada usuário interno apenas o perfil necessário e por revogar acessos de pessoas desligadas.

11.5. Infraestrutura própria. Conexão à internet, dispositivos, navegadores atualizados e antivírus são de responsabilidade do Usuário.

11.6. Veracidade dos lançamentos. Valores, status de sessões, recebimentos e informações fiscais lançados na Plataforma são de responsabilidade exclusiva de quem os registrou.

12. Usos vedados

É vedado ao Usuário:

a) usar a Plataforma para finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros; b) tentar acessar dados, contas ou contextos de outros contratantes; c) realizar engenharia reversa, descompilação, cópia, adaptação ou criação de obra derivada do software; d) revender, sublicenciar, alugar ou ceder o acesso a terceiros não autorizados; e) executar raspagem de dados (scraping), automações não autorizadas, testes de intrusão sem consentimento prévio por escrito, ou sobrecarregar a infraestrutura; f) inserir código malicioso ou burlar mecanismos de segurança, limites de uso ou controles de cobrança; g) utilizar a Plataforma para comunicação de massa não solicitada; h) remover ou alterar avisos de titularidade, marcas ou identificação da Prestadora.

O descumprimento autoriza suspensão ou encerramento imediatos, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis.

13. Propriedade intelectual

13.1. A Plataforma, seu código-fonte, banco de dados estrutural, interfaces, marca, identidade visual, textos e documentação são de titularidade exclusiva da Prestadora, protegidos pelas Leis 9.609/1998 e 9.610/1998.

13.2. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário.

13.3. Dados do Usuário. O conteúdo inserido pelo Usuário (cadastros, sessões, lançamentos financeiros e registros de atendimento) permanece de sua titularidade. A Prestadora recebe apenas a autorização técnica necessária para hospedar, processar, exibir e resguardar esse conteúdo durante a prestação do serviço.

13.4. A Prestadora não usa o conteúdo do Usuário para publicidade, venda a terceiros ou treinamento de modelos de inteligência artificial.

13.5. Sugestões e relatos de melhoria enviados voluntariamente podem ser implementados sem gerar direito a remuneração, coautoria ou exclusividade, e sem identificar o Usuário sem sua autorização.

14. Disponibilidade, suporte e manutenção

14.1. A Prestadora busca manter a Plataforma disponível com meta de 99% no horário comercial (segunda a sábado, 07h–22h, horário de Brasília). Para Organizações, os detalhes constam do SLA.

14.2. Backups automáticos diários, com retenção mínima de 7 dias. Backup é medida de continuidade da operação e não garante recuperação de exclusões pontuais feitas pelo próprio Usuário.

14.3. Manutenções programadas são preferencialmente realizadas fora do horário comercial, com aviso prévio de no mínimo 24 horas. Correções urgentes de segurança podem ocorrer sem aviso, com comunicação posterior.

14.4. Suporte por e-mail e WhatsApp, em dias úteis, das 09h às 18h (horário de Brasília).

14.5. Não estão incluídos no serviço, nesta versão: lembretes automáticos por WhatsApp, SMS ou e-mail; integração com Google Agenda; agendamento online realizado pelo próprio cliente final; emissão de notas fiscais dos atendimentos; funcionamento offline; API pública para terceiros; e recursos de inteligência artificial.

14.6. A Plataforma é instalável como aplicativo web (PWA), sem funcionalidade offline.

15. Limitação de responsabilidade

15.1. A Prestadora responde pelos danos diretos comprovadamente decorrentes de falha imputável ao serviço, nos limites da legislação aplicável.

15.2. Na máxima extensão permitida em lei — e sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis do consumidor (CDC, art. 51) — a Prestadora não responde por:

a) lucros cessantes, perda de oportunidade, dano indireto ou dano à imagem decorrentes de decisões do Usuário; b) indisponibilidade causada por terceiros essenciais (hospedagem, provedor de pagamentos, serviço de e-mail, DNS), por caso fortuito ou força maior; c) uso indevido de credenciais pelo próprio Usuário ou por quem ele autorizou; d) informações incorretas lançadas pelo Usuário, inclusive valores, status de sessões e dados fiscais; e) descumprimento, pelo Usuário, de obrigações éticas, sanitárias, fiscais ou de proteção de dados que lhe sejam próprias; f) conteúdo de anotações clínicas, cujo acesso é restrito ao profissional que as criou.

15.3. Havendo responsabilidade da Prestadora por descumprimento contratual, e ressalvadas as hipóteses legais que afastem esse limite, a indenização fica limitada ao valor total pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento.

15.4. A Prestadora não garante resultado clínico, financeiro, de ocupação de agenda ou de crescimento do negócio do Usuário.

16. Alterações do serviço e destes Termos

16.1. A Plataforma é evolutiva: funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou descontinuadas para atender segurança, legislação ou direcionamento de produto.

16.2. Alterações materiais destes Termos — preço, escopo do serviço, responsabilidades, limitação de responsabilidade — serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, por e-mail e/ou aviso na aplicação, entrando em vigor no ciclo de cobrança seguinte.

16.3. O Usuário que não concordar com a alteração pode cancelar sem ônus antes da vigência. O uso continuado após a vigência caracteriza aceite.

16.4. Ajustes de redação, correções e atualizações sem impacto material podem ser publicados com registro de versão e data.

17. Vigência e rescisão

17.1. Estes Termos vigoram enquanto houver conta ativa na Plataforma.

17.2. A relação pode ser encerrada: por cancelamento do Usuário (item 10); por descontinuidade do serviço (item 10.7); ou por rescisão motivada em caso de violação (item 12), garantido, quando cabível, prazo razoável para regularização.

17.3. Sobrevivem ao encerramento as cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, confidencialidade, proteção de dados e foro.

18. Comunicações

18.1. As comunicações da Prestadora são feitas por e-mail cadastrado, aviso na aplicação e, quando disponível, WhatsApp. Cabe ao Usuário manter o e-mail atualizado e acessível.

18.2. Comunicações do Usuário devem ser dirigidas a [email protected]. Pedidos com efeito contratual (cancelamento, arrependimento, exportação de dados) devem ser feitos por escrito, preferencialmente por e-mail, para que fique registrada a data.

19. Legislação aplicável e foro

19.1. Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código Civil, o CDC, o Marco Civil da Internet e a LGPD.

19.2. Para litígios com Usuário consumidor, fica assegurado o foro de seu domicílio, conforme o CDC.

19.3. Para litígios com Usuário pessoa jurídica em relação empresarial, fica eleito o foro da comarca de Salvador/BA.

19.4. As partes podem, consensualmente, buscar solução amigável ou mediação antes da via judicial.

20. Disposições gerais

20.1. A tolerância quanto a eventual descumprimento não implica renúncia, novação ou alteração destes Termos.

20.2. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais.

20.3. Estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista, de representação, franquia ou parceria entre as partes.

20.4. A Prestadora pode ceder ou transferir este contrato em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição, mediante comunicação prévia, preservando as condições contratadas.

20.5. Em caso de conflito entre estes Termos, a proposta comercial aceita e o SLA, prevalece o documento mais específico quanto ao ponto controvertido, e o mais favorável ao consumidor nas relações de consumo.

21. Versão e histórico

Versão	Data	Alteração
0.1	2026-07	Redação inicial (rascunho interno)
1.0	2026-09-02	Primeira versão publicada. Preços passam a constar por remissão à proposta comercial (item 7.1); item 10 alinhado ao comportamento real de conservação e exportação de dados; registro de aceite com data, versão e IP (item 3.1); contatos preenchidos
1.1	Publicação 2026-09-17 · Vigência 2026-10-17	Autocadastro só de profissional; trial de 15 dias e restrição automática D+5 para o profissional que paga a própria conta (modelo A); calendário civil de Brasília; Organização permanece cadastro fechado e sem D+5 automático

Base legal consultada: Lei 10.406/2002 (Código Civil), Lei 8.078/1990 (CDC), Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei 13.709/2018 (LGPD), Lei 9.609/1998 e Lei 9.610/1998 (software e direitos autorais), Decreto 7.962/2013 (comércio eletrônico), Lei 14.063/2020 (assinaturas eletrônicas), Lei 13.787/2018 (prontuário do paciente), Resoluções CFP 001/2009, 006/2019, 010/2005 e 011/2018.